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Channel: legislação – MUBi
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Os lapsos graves da proposta de revisão do Código da Estrada, a discutir em...

 O Código da Estrada (CE) português está focado na definição das regras de circulação dos automóveis, pecando por não proteger utilizadores mais frágeis, como peões e ciclistas. Em contraste, os...

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Parecer e propostas para regime de Carta por Pontos

A MUBi enviou para o Grupo de Trabalho para a Segurança Rodoviária da Assembleia da República e respetivos grupos parlamentares  o seguinte parecer e propostas: Introdução A introdução do sistema de...

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